Benefício pode reduzir pela metade o valor da conta; abatimento varia conforme o consumo

Famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa que estejam cadastradas no CadÚnico, do Governo Federal, têm direito à Tarifa Residencial Social de Água e Esgoto, instituída em 2018 pela ARES-PCJ (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí) através da Resolução n° 251.

O programa oferece descontos no pagamento das tarifas de água e esgoto a famílias de baixa renda que atendam aos critérios; o abatimento é calculado conforme o consumo mensal da residência.

Para solicitar o benefício é necessário que o titular da unidade usuária se dirija até o SAAE munido do seu documento pessoal (CPF, RG ou CNH) e de todos os familiares, adultos e crianças (Certidão de Nascimento, caso não tenha nenhum dos outros); cópia da Carteira do Trabalho de todos os maiores de 16 anos; comprovante de pagamento do INSS com o número do benefício para aposentados, pensionistas ou beneficiários do BPC ou Bolsa Família; comprovação de vínculo com o imóvel, caso não seja o titular da conta (contrato de locação com firmas reconhecidas ou autorização do proprietário); e cópia do espelho do CadÚnico.

É importante ressaltar que o interessado deve estar adimplente com o SAAE – ou seja, não deve ter contas em atraso com a autarquia.

A resolução da ARES-PCJ atende à Lei Federal n° 11.445/2007 nos aspectos de modicidade tarifária (incisos IV e VI dos artigos 22 e 30, respectivamente), que estipula que a cobrança dos serviços públicos de saneamento deve considerar a capacidade de pagamento dos consumidores.

O SAAE de Salto fica na Rua Nove de Julho, n° 1053 – Bairro Vila Nova. O atendimento acontece das 8 às 17 horas e o telefone para mais informações é (11) 4602-6370.