Abatimento dos juros e multas da dívida é de 100% nas quitações à vista
Criado pela Prefeitura de Salto, o Programa Especial de Regularização Fiscal (PERFIS) vai oferecer também aos usuários dos serviços de saneamento com pendências junto ao SAAE descontos – que variam de 20 a até 100% – nos juros e multas das dívidas geradas até dezembro de 2022..
O percentual do abatimento varia de acordo com o tamanho do parcelamento que será feito. Se o usuário optar pelo pagamento em 25 vezes parcelas ou mais, é cobrada uma entrada de 10%. Veja na tabela:
| PARCELAS | DESCONTO NOS JUROS | ENTRADA |
| À vista | 100% | – |
| De 2 até 6 vezes | 90% | – |
| De 7 até 12 vezes | 80% | – |
| De 13 até 24 vezes | 60% | – |
| De 25 até 36 vezes | 40% | 10% |
| De 36 até 48 vezes | 30% | 10% |
| De 49 a 60 vezes | 20% | 10% |
O PERFIS já está em vigor e terá a duração de um ano. No caso específico do SAAE, podem aderir os contribuintes com contas de água e esgoto em atraso e aqueles que deixaram de pagar as taxas de serviços prestados pela autarquia no imóvel, tais como ligação ou religação de água, mudança de cavalete, aferição de hidrômetro e outros.
É importante destacar que o benefício está disponível apenas para pendências que foram geradas até 31 de dezembro de 2022 – tanto de contas de água e esgoto em atraso quanto por serviços não pagos – e que para conseguir o benefício é obrigatória a inscrição na Dívida Ativa.
O valor mínimo de cada parcela ficou estipulado em R$ 55 para pessoas físicas e microempreendedores; R$ 155 para microempresas em débito com a autarquia; e de R$ 500 para pessoas jurídicas e empresas de pequeno porte.
Para aderir ao programa basta que o munícipe compareça com os seus documentos pessoais (RG e CPF) à sede administrativa do SAAE. O endereço é Rua Nove de Julho, n° 1053 – Bairro Vila Nova; o atendimento acontece das 8 às 16h30.
A íntegra da Lei n° 4.023, que estabelece o PERFIS, pode ser acessada no Diário Oficial do Município de 14 de abril, disponível aqui.
